O Plenário da Câmara aprovou na noite dessa terça, dia 29, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 107 que resgata pontos da minirreforma tributária vetados na transformação da MP em lei. O projeto, apresentado pelo deputado Professor Luizinho (PT-SP), foi aprovado com 366 votos a favor, 68 contra e duas abstenções.

Segundo o projeto de lei, o refinanciamento de débitos pelo Refis, devidos até 31 de dezembro do ano passado, poderão ser parcelados em até 180 mensalidades, com parcela mínima de R$ 2 mil e não inferior a 1,5% da receita bruta. A novidade da matéria em relação ao Refis inclui ainda o refinanciamento de dívida para pessoa física, com parcela mínima de R$ 50, sob condições semelhantes às aplicadas para pessoas jurídicas.

O prazo de adesão ao Refis vencerá no último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da futura lei. O projeto também estabelece os critérios para a determinação da base de cálculo do Cofins e PIS/Pasep, elevando os tributos para alguns setores empresariais.

No caso do Cofins, a alíquota foi elevada a 4% para bancos, corretoras, seguradoras e sociedades de crédito. Sob pressão da oposição, o relator do projeto aceitou retirar as operadoras de planos de saúde do aumento do Cofins. Em relação ao Pasep, o refinanciamento das dívidas de Estados e municípios, incluindo o Distrito Federal, poderá ser feito em até 120 parcelas mensais, elevando o número originalmente previsto de 96 prestações.

Embora o projeto tenha sido aprovado por uma margem ampla, a oposição criticou a matéria em razão do aumento de tributos para determinados grupos de empresas. O principal ponto de atrito foi sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de serviços em geral. De acordo com o projeto, essas empresas passarão a calcular a base do tributo aplicando o índice de 32% sobre a receita bruta mensal, e não mais de 12%.

A oposição argumenta que o projeto pode agravar o desemprego ao onerar as atividades de prestação de serviços. Além disso, suspeita que os correntistas de bancos poderão ser prejudicados com um possível repasse do aumento da alíquota do Cofins para as tarifas de serviço. Para o governo, não se trata de aumento de tributos, mas da base de arrecadação da CSLL.

Os destaques do projeto serão votados em separado na manhã desta quarta, dia 30, em sessão extraordinária prevista para iniciar às 11h, segundo a Agência Câmara.

As informações são da agência Reuters.