O Palácio Piratini protocolou nesta terça, dia 29, mais três projetos na Assembléia Legislativa. O principal – apresentado em caráter de urgência pela Casa Civil – trata de alterações na lei sobre a consulta popular que substituirá o Orçamento Participativo.

Pelo projeto de lei, o governo do Estado promoverá, anualmente, uma consulta direta à população visando a destinar parcela do Orçamento estadual a investimentos. As dotações orçamentárias serão divididas em duas categorias: investimentos e serviços de interesse regional e investimentos e serviços de interesse municipal. A identificação de tais investimentos e serviços será feita mediante consulta ao eleitorado dos municípios de cada Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede).

A consulta popular será realizada de forma independente em cada região. O projeto de lei prevê o fornecimento de dados pelo Poder Executivo aos Coredes e a possibilidade de amplo debate das propostas orçamentárias pelas entidades municipais, Câmaras de Vereadores, prefeituras e outras organizações representativas da sociedade. Aos Coredes também caberá a elaboração da lista de investimentos e serviços de interesse regional e municipal que serão submetidos à consulta popular. A lista deverá conter as obras de forma individualizada.

Após o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembléia Legislativa, quando o projeto, hoje enviado ao parlamento, estiver em vigor, o governador fará a divulgação dos valores que vierem a ser liberados para o processo da consulta popular. A regulamentação dos procedimentos práticos do mecanismo de consulta será feita por decreto.

Completam o pacote o projeto de organização do Programa Estadual de Educação Fiscal e o de concessão de 190 bolsas de estudos para alunos do Instituto-Geral de Perícias (IGP).