O governo do Estado pretende recuperar em três meses até R$ 300 milhões em créditos tributários em um esforço para reduzir as dificuldades de caixa do Tesouro do Estado. Para tanto, será enviado na próxima semana à Assembléia Legislativa o projeto do Programa de Regularização de Créditos do Rio Grande do Sul (Refaz/RS), que facilitará o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelas empresas. O programa foi examinado nesta terça, dia 15, na reunião do governador Germano Rigotto com os deputados dos partidos integrantes da base de apoio.

A pauta em análise pelo governador e parlamentares tratou da definição de uma estratégia de aprovação para os projetos prioritários do Executivo. Entre os mais urgentes, está o Refaz/RS, cuja primeira parcela deverá ingressar nos cofres públicos até 31 de maio próximo.

Desde o final do ano passado, quando foi decidida a antecipação do ICMS para o pagamento do 13º salário aos servidores públicos, as dificuldades de caixa do Tesouro do Estado começaram a se agravar, provocando novas antecipações, segundo a constatação feita na reunião. O chefe da Casa Civil, secretário Alberto Oliveira, informou que, por decisão de governo, não haverá antecipação do ICMS em abril.

– Como a prioridade do governo é a manutenção do pagamento dos servidores e da dívida, já realizamos um corte de R$ 300 milhões nas despesas de custeio e o contingenciamento dos investimentos – explicou Oliveira, ao justificar a nova medida.

O estoque total dos créditos do Estado soma R$ 10,9 bilhões, devidos por 121.465 empresas. Desse saldo, porém, R$ 6 bilhões são negociáveis. Das 121.465 empresas, muitas estão interessadas em saldar o pagamento, mas enfrentam dificuldades devido às condições impostas pela legislação. Diante disso, o Refaz se impõe como uma alternativa de regularização.

Do total de ativos, R$ 8,9 bilhões estão em cobrança judicial, mas cerca de R$ 4,7 bilhões são de empresas que o Estado terá dificuldades para cobrar. São empresas falidas, insolventes, inativas ou em processo de concordata. Mas há R$ 2 bilhões, devidos por 80.635 empresas em cobrança administrativa. Esses créditos, segundo Oliveira, são passíveis de negociação. Somam-se a esses recursos mais R$ 4,2 bilhões de negociação viável. Em resumo, cerca de R$ 6,2 bilhões podem ser buscados.

O secretário disse ainda que 75 mil empresas desse universo têm débitos individuais de até R$ 5 mil, o que corresponde a R$ 80 milhões em dívidas. Há quatro empresas com dívidas superiores a R$ 100 milhões cada uma. A intenção do governo, acrescentou ele, é garantir o pagamento dos débitos a empresas independentemente de seu porte.

– Se entrarem os recursos do programa, vamos ter tranqüilidade no pagamento básico das contas, além dos investimentos nas áreas essenciais. Isso não cobre o déficit previsto de R$ 750 milhões deste ano, mas ajuda a flexibilizar o contingenciamento de investimentos de 2003 – concluiu o secretário. 

Alberto Oliveira, disse, logo após a reunião, que o Refaz/RS está sendo negociado com as federações empresariais e que, na próxima segunda, se encerram as conversações com as federações de trabalhadores.

Além do Refaz, o Executivo encaminha também à Assembléia mais três projetos. São os que concedem alimentação aos soldados da Brigada Militar em cursos de especialização e qualificação e bolsa de estudo aos alunos em curso de formação de servidor do Instituto Geral de Perícias e o que estabelece o realinhamento dos vencimentos básicos do quadro dos servidores de escolas.