O Senado aprovou a medida provisória da minirreforma tributária, que prevê o fim da cumulatividade do PIS/Pasep sobre as várias esferas de produção, e os demais projetos envolvendo o acordo que garantiu a aprovação da MP 66 na Câmara dos Deputados.

O texto da MP assegurou a manutenção das alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e de 9% da Contribuição Social Sobre o Lucro Líqüido (CSLL), o que deve garantir uma receita orçamentária de aproximadamente R$ 2 bilhões para o primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Como parte do acordo para a aprovação da minirreforma, o Senado aprovou, como já tinha feito a Câmara, o projeto de lei que mantém o fundo de compensação com a lei Kandir (desoneração de ICMS para produtos semi-manufaturados da pauta de exportações), que interessava ao PSDB.

Além disso, o Senado também aprovou outro projeto de interesse do futuro governo, que possibilita o aumento da alíquota da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), o imposto dos combustíveis, de R$ 0,51 por litro para R$ 0,80 por litro.