O governo federal está acertando os últimos detalhes do projeto que regulamentará o direito de greve do funcionalismo público. Integrantes dos ministérios do Planejamento e do Trabalho, da Casa Civil e da Advocacia-geral da União estão concentrados na redação do texto que, após aprovado, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos mais polêmicos é o corte de ponto de grevistas.

O envio do texto ao Congresso atenderá a uma sinalização do STF de que o poder público está em dívida porque não regulamentou até hoje o direito de greve dos servidores, previsto na Constituição de 1988.

O julgamento foi interrompido no dia 12 de abril, mas a maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor de serem adotadas as regras estabelecidas por uma lei usada no setor privado enquanto não forem aprovadas as regras para o funcionalismo. No julgamento do STF, o vice-presidente do tribunal, Gilmar Mendes, disse que a falta de regulamentação faz com que essas situações estejam submetidas "a um tipo de lei da selva". Foi citado como exemplo o motim dos controladores de vôo, que resultou no agravamento da crise aérea.

Governo pode incluir no texto contratações temporárias

O governo já decidiu que vai estabelecer regras claras para tentar garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais durante os períodos de paralisação. O objetivo é evitar situações caóticas em áreas vitais para a população em geral. A idéia é prever um número mínimo de servidores que trabalharão durante as greves.

Também é cogitado incluir no projeto a contratação temporária de trabalhadores para garantir a prestação dos serviços durante as paralisações. A exemplo do que ocorre no setor privado, o governo decidiu incluir no texto do projeto a realização de assembléias para formalizar a convocação das greves dos servidores. O projeto também deverá estabelecer que os servidores terão de comunicar com antecedência a um superior quando forem paralisar as atividades.

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