O Governo e a oposição fecharam, nessa terça-feira, dia 2 de julho, uma acordo que abre caminho para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A porposta orçamentária para 2003 prevê o destino de R$ 5 bilhões para conceder reajuste ao salário mínimo acima da inflação e cobrir despesas criadas por emendas parlamentares. Caso os congressistas decidam abrir mão das emendas ao Orçamento, os R$ 5 bilhões poderão financiar um aumento do mínimo de até 20%, passando dos atuais R$ 200  para R$ 240 em abril.

O pacto prevê a edição de uma nova medida provisória (MP) regulamentando o pagamento de indenização a anistiados políticos entre 1946 e 1988. Pelo acerto entre Executivo e oposicionistas, a MP da Anistia não foi votada ontem e uma nova medida será editada até o dia 15.

Também nessa terça foi aprovado pelo plenário do Congresso o projeto de decreto legislativo autorizando a liberação de R$ 900 mil que estavam consignados no Orçamento Geral da União deste ano, para conclusão das obras do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Pelo decreto aprovado, deverá ser feita nova licitação para conclusão do prédio do TRT/SP.