A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a cobrança de taxas para o financiamento dos serviços de iluminação pública urbana foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A cobrança é reivindicada por prefeitos de todo o país. A taxa foi rejeitada pelo Senado em dezembro do ano passado, mas a expectativa é de que seja aprovada agora.