A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) divulgou nota hoje repudiando a prisão antecipada “de alguém, sem sentença". A entidade considera "inadmissível que alguém possa ser preso, ou tenha sua residência, escritório ou empresa violados sem que a segurança de sua prévia culpa esteja evidenciada e que, pior ainda, seja essa prisão realizada de modo extravagante". Leia, a seguir, a íntegra da nota:

"Fatos notórios recentes, vivenciados pela sociedade, revelam situação de anormalidade. A prisão antecipada de alguém, sem sentença, é extremamente grave, porque todos gozam de presunção de inocência, direito assegurado pela Constituição Federal.

A prisão antecipada, sem sentença, seja qual for sua natureza, só pode ter lugar para os infratores perigosos que ameaçam a ordem pública, que causam prejuízos irreparáveis à sociedade e à própria segurança dos processos judiciais.

O combate à criminalidade não pode prescindir do respeito ao Estado de Direito, sendo inadmissível que alguém possa ser preso, ou tenha sua residência, escritório ou empresa violados sem que a segurança de sua prévia culpa esteja evidenciada e que, pior ainda, seja essa prisão realizada de modo extravagante, com exibição de algemas, com publicidade afrontosa, como um espetáculo pirotécnico, expondo o cidadão à condenação pública, para todo o sempre.

Mais preocupante, ainda, quando se constata que o próprio Ministro da Justiça está tendo suas ordens desrespeitadas, pois no dia 30 de junho último editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União, determinando que nas diligências, do gênero, tudo fosse feito "de maneira discreta, apenas com o emprego dos meios proporcionais, adequados e necessários ao cumprimento da diligência" e ainda outras determinações, tudo certamente para preservar a dignidade da sociedade e do indivíduo.

Fatos anormais têm, pois, se repetido, demonstrando a grave situação. Não há como se manter alheio ou indiferente a essa realidade. Todos os crimes devem ser apurados e seus responsáveis punidos. Mas, o cidadão deve ter seus direitos individuais, previstos na Constituição da República, plenamente respeitados.

A Fiesp manifesta, pois, sua posição, na certeza de que a Lei é soberana e seu respeito é dever de todos”.

As informações são da agência O Globo.