As agências reguladoras brasileiras discutiram as mudanças no setor no 3º Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Concedidos. O evento foi realizado nesta segunda, dia 26, em Gramado. Temas como a participação popular nos órgãos e sua manutenção financeira foram os principais pontos do encontro. Criadas no governo Fernando Henrique, os órgãos, atualmente, sofrem com a falta de recursos na administração de Luiz Inácio Lula da Silva.

O contingenciamento dos recursos públicos destinados às agências é um dos principais pontos de conflito com o governo federal. Para cumprir a meta de superávit primário de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo federal está retendo cerca de 50% do orçamento das agências.

A Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar) divulgou um documento logo no início do congresso. Um dos trechos mais polêmicos é um parecer do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, que sugere a possibilidade de as concessionárias entrarem na Justiça contra o recolhimento da taxa de fiscalização.

As concessionárias recolhem 0,5% do faturamento líquido para fiscalização e regulação, mas só 0,25% está sendo aplicado para essa finalidade. Segundo Zevi Kann, presidente da Abar, as empresas podem pedir retorno desse valor, ou para deixar de recolher. A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, afirmou que uma solução para parte do problema está em negociação, mas não quis adiantar o valor a ser liberado.

Dilma também disse concordar com a autonomia financeira das agências, mas dentro de um quadro de redefinição das funções que contemple a limitação do papel desses órgãos à regulação propriamente dita e à fiscalização. Kann ressaltou que as agências não abrem mão de sua "cesta básica": autonomia, mandatos não coincidentes com os do governo federal e acesso irrestrito aos recursos.

A Abar reúne diretores de 22 agências reguladoras do país, entre as quais ANP e Aneel. A Anatel não integra a associação.    

As informações são da Zero Hora.