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 | 08/12/2009 19h01min

Governo deve adiar prazo para averbação da reserva legal

Segundo o Ministério da Agricultura, mais de três milhões de produtores estarão sujeitos a multas e penalidades

Atualizada em 08/12/2009 às 20h53min Viviane Cardoso | Brasília (DF)

A três dias do vencimento do prazo para que os produtores rurais regularizem as áreas de reserva legal ainda não há consenso dentro do governo. O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, foi nesta terça, dia 8, à Câmara dos Deputados defender a necessidade de mudanças no Código Florestal.

A demora do governo federal em definir se adia ou não o prazo para os agricultores cumprirem a lei ambiental deixa apreensivo o setor. Segundo o Ministério da Agricultura, mais de três milhões de produtores estarão sujeitos a multas e penalidades a partir de sexta-feira.

O presidente Lula deve convocar para os próximos dias uma reunião com os ministros da Agricultura e do Meio Ambiente para discutir o assunto. A expectativa é de que o governo edite, até mesmo na próxima semana, uma medida provisória ou um decreto prorrogando o prazo para que os produtores se adaptem à legislação ambiental.

– O presidente já sinalizou que há necessidade de se tratar desse assunto, que seria, no mínimo, prorrogar o decreto ou tentar resolver algumas questões que estão implícitas nos problemas que estamos enfrentando hoje – disse Stephanes.

Para os ministros, os agricultores não devem se preocupar, mesmo se houver atraso na decisão do governo.

– Eu não penso que o Ministério Público ou os fiscais saiam multando ou notificando os produtores assim imediatamente até por que a prorrogação desse decreto trata basicamente de um item que é a averbação da reserva legal.

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