O Ministério Público Federal (MPF) do Pará se dispôs a negociar os prazos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com governo, pecuaristas e frigoríficos. Em audiência pública realizada nesta quinta, dia 2, o MPF alegou que vai manter o texto proposto há mais de 20 dias, e diz que não vai modificar os termos do TAC.

Segundo o Ministério Público, dois frigoríficos e o governo do Estado já se comprometeram a assinar o termo. O TAC prevê que os produtores rurais implantem o sistema de rastreamento do gado em um ano, não desmatem novas áreas, façam o licenciamento ambiental e a regularização fundiária de suas propriedades em 18 meses, apresentem o mapa georreferenciado e o plano de recuperação de áreas de preservação permanece em seis meses.

Os frigoríficos devem se comprometer a informar os consumidores sobre a origem do produto, e a não adquirir gado de áreas embargadas, com trabalho escravo ou com desmatamento realizado a partir de 2006. Os frigoríficos também não podem negociar com proprietários processados por crimes ambientais, trabalhistas ou fundiários e devem exigir que os seus fornecedores cumpram as exigências do ministério público federal.

O Termo de Ajuste de Conduta proposto ao governo prevê que o Estado auxilie na recomposição de áreas de preservação, implante o zoneamento econômico-ecológico em todo território, regularize as áreas estaduais, agilize o licenciamento ambiental e o cadastro ambiental rural e implemente a guia eletrônica de trânsito animal.