As licitações para obras no Rio Grande do Sul, promovidas tanto pelo governo quanto por prefeituras, não poderão mais exigir experiência anterior das empresas que querem participar do processo. O não cumprimento levará ao cancelamento da licitação. O entendimento é que a exigência levava à participação sempre das mesmas empresas ou, ainda, a subcontratação de serviços, com elevação de custos para os órgãos públicos.

Quando a lei federal para licitações foi criada, a Presidência da República havia vetado um dispositivo que permitia a exigência por entender que ia contra o princípio constitucional da livre concorrência. No entanto, está permitido usar a experiência como critério de avaliação, mas não pode ser decisiva na escolha da vencedora da licitação.

O voto do Conselheiro Cezar Miola foi acolhido por unanimidade no Tribunal de Contas do Estado. O pedido partiu do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ao Ministério Público de Contas, que encaminhou a representação ao TCE.