O Diário Oficial do Estado traz nesta segunda-feira o edital para contratação de empresa que fará os exames teóricos para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH). O prazo para a entrega de propostas vai até 8 de janeiro.

O contrato com a Fundação para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae), que realiza os testes atualmente, termina na próxima semana. Até a conclusão do edital, os exames devem ser feitos por funcionários que serão contratados de forma emergencial. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) admite que a emissão e a renovação das CNHs podem atrasar, embora afirme que o serviço não será interrompido.

Entenda o caso

> Em abril, o governo anunciou a rescisão unilateral do contrato mantido com a Fundae, que elabora e aplica testes teóricos e práticos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
> A fundação é uma das investigadas pela Operação Rodin que desvendou o desvio de pelo menos R$ 40 milhões do Detran. Depois da rescisão, a Fundae ingressou com vários recursos. A previsão agora é de que ela deixe de prestar o serviço em 15 de dezembro. Mas a fundação tenta novo recurso que foi protocolado no dia 21, na Casa Civil. Até ontem, não havia resposta do Executivo. Caso o recurso seja negado, a fundação pode recorrer à Justiça.
> Paralelamente, o governo lançou edital para contratar uma empresa que substitua a Fundae. O processo foi suspenso após contestações de uma empresa interessada em participar do pregão e do Ministério Público de Contas.
> Um novo edital está sendo finalizado. Segundo um integrante do primeiro escalão, o documento pode ser lançado hoje. A empresa vencedora cuidará somente da elaboração dos testes teóricos.
> Também deve ser publicado o edital de concurso público com 104 vagas para o Detran. O concurso fornecerá examinadores que assumirão a responsabilidade pelos testes práticos, hoje feitos pela Fundae. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe que a avaliação prática seja terceirizada.
> A partir do dia 15 de dezembro, quando a Fundae deixará de prestar serviços, servidores públicos com formação na área aplicarão os testes práticos. O Executivo ainda não definiu quem fará os testes teóricos até uma empresa ser selecionada em licitação. Conforme um integrante do Executivo, está sendo discutida uma eventual contratação emergencial.