A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei para facilitar a vida dos consumidores na hora de guardar comprovantes das contas pagas. A proposta obriga as prestadoras de serviço público e privado a emitir uma vez por ano um resumo dos pagamentos efetuados.

Pela proposta, os comprovantes da conta de luz, por exemplo, de um ano inteiro vão ser substituídos por um só. É a declaração de quitação anual. E as prestadoras de serviço terão que mandar para os clientes que pagaram tudo certinho.

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado. 

— A regra diz o seguinte: até maio, a prestadora de serviço tem que entregar a declaração relativa ao período de janeiro a dezembro do ano anterior — explica Marcos Diegues, gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa de do Consumidor (Idec).

Papéis importantes

É preciso guardar por cinco anos as contas de luz, água, telefone, condomínio, cartão de crédito, plano de saúde, mensalidade escolar e impostos. Pela lei, depois desse período, essas dívidas não podem mais ser cobradas.

Já quem paga consórcio, precisa manter todos os recibos até que a administradora oficialize a quitação. E quem tem imóvel financiado só deve jogar os comprovantes de pagamento quando passar a escritura.

As informações são do site G1 e do Jornal Nacional.