A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira, dia 15, e pode votar, entre outras propostas, o projeto de lei complementar 139/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que proíbe o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura. Na opinião do autor, o contingenciamento utilizado pelo Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais é extremamente prejudicial para o setor agrícola.

Outro item da pauta é o projeto de lei 1843/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural. De acordo com o texto da proposta, as instituições financeiras ficam obrigadas a liberar as hipotecas no percentual exato do montante amortizado. A liberação só se aplica a amortizações que, isolada ou cumulativamente, sejam iguais ou superiores a 30% do valor da dívida objeto da garantia hipotecária. Se aprovada, a medida beneficiará agricultores que freqüentemente são impedidos de obter novos financiamentos por falta de garantia.

Crédito rural

A comissão poderá votar ainda o projeto de lei 1901/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que destina parte dos recursos do crédito rural para o financiamento da produção de plantas que servem como fonte de biocombustíveis e para o Semi-Árido do Nordeste. O projeto também aumenta a exigibilidade bancária de aplicação em crédito rural de 25% para 35% sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. Segundo a proposta, 40% dessa fonte de recursos serão aplicados no financiamento de lavouras na produção de biodiesel e 20% no Semi-Árido nordestino. Exigibilidade bancária são os recursos obtidos pelos bancos por depósitos à vista que são investidos em empréstimos.

A relatora das três matérias, deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) emitiu parecer favorável à aprovação. Porém, com relação ao projeto do deputado Uldurico Pinto, em vez de destinar 40% dos recursos previstos para a produção de biodiesel e 20% para o Semi-Árido, ela recomenda a aplicação mínima de 5% das verbas no Semi-Árido. Caso não haja demanda para essa aplicação mínima, os recursos poderão ser utilizados no financiamento da atividade rural na região da Sudene.

ÂGÊNCIA CÂMARA