Se prosperar a proposta do Palácio do Planalto de mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, os chefes de poderes estaduais que excederem limites para despesas com pessoal sofrerão punição rigorosa.

As novas regras devem ser incluídas em projeto de lei que o governo pretende enviar até o final do ano ao Congresso. A idéia é que o descumprimento dos limites de gastos da Lei Fiscal seja considerado crime fiscal. As mudanças foram noticiadas nessa terça-feira, dia 23, pelo jornal Valor Econômico.

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