A fim de impor maior controle aos gastos oficiais durante a transição, o governo editou nesta quinta, dia 14, um decreto que antecipa o encerramento do ano fiscal (fechamento das contas do governo) para o dia 15 de dezembro. O decreto foi publicado na decisão de ontem do Diário Oficial da União.

– É fundamental que, a partir de janeiro, o novo governo tenha conhecimento de todos os números para iniciar a execução orçamentária de 2003 – disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias.

Pelo decreto, está proibida a contratação de novos gastos. A exceção, segundo Dias, ficará para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, que não podem ser bloqueadas, como o pagamento da folha de pessoal, seguro desemprego e despesas do SUS.

A partir do dia 22, ficam proibidos o lançamento de novos editais de compra e execução de serviços com valores acima de R$ 30 mil. Além disso, a partir de sábado e até o dia 22, só será possível realizar gastos acima desse valor com a autorização dos ministros de Estado. Dias disse que o valor de R$ 30 mil é considerado pelo governo como o suficiente para cobrir "pequenas despesas" administrativas.