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 | 18/11/2005 15h33min

Mercadante admite que tramitação de MPs deve mudar

Senador defendeu a Super-Receita como instrumento de combate à sonegação

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), admitiu ser consenso no Senado que o rito de tramitação das medidas provisórias não pode permanecer como está, pois tem prejudicado o trabalho da Casa. Disse que a comissão mista constituída para mudar o rito de tramitação das MPs deve continuar e mudar essa proposta.

Sobre o mérito da MP da Super-Receita, Mercadante refutou algumas críticas, defendendo a proposta como instrumento de combate à sonegação fiscal. Ele declarou que a integração das receitas já começou a surtir efeito na Previdência Social, melhorando a arrecadação no setor. O senador observou ainda que a integração das receitas simplifica a vida do contribuinte.

Não sendo aprovada a MP, poderia haver a regulamentação da proposta por decreto-legislativo, segundo Mercadante.

AGÊNCIA SENADO
 
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