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 | 09/11/2005 22h46min

Câmara conclui votação e aprova Super-Receita

Projeto de lei de conversão da MP irá agora ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o destaque para votação em separado e retirou do texto do projeto de conversão da Medida Provisória 258/05 o artigo que tratava da suspensão da pretensão punitiva do Estado em relação a crimes tributários enquanto Estados e o Distrito Federal participarem de plano de parcelamento de dívidas previdenciárias com a União.

Em seguida, os deputados aprovaram a redação final do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 258/05, que irá agora ao Senado.

AGÊNCIA CÂMARA
 
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