As mulheres que decidirem interromper a gestação de fetos anencéfalos não precisarão mais recorrer à Justiça para que o procedimento seja autorizado. Em sessão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que não é crime cessar a gravidez nessas circunstâncias.

A posição dos ministros pode influenciar legisladores em temas polêmicos como eutanásia e aborto em debate na sociedade e no Congresso.

A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez não é comparada ao aborto, que continua sendo considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento.

Coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o advogado Alexandre Wunderlich salienta que, após decisões no STF, é natural que haja uma adequação da legislação:

— É tempo de reforma do Código Penal. A decisão do Supremo pode influenciar na discussão de temas polêmicos, como eutanásia (abreviar a vida de um doente incurável para pôr fim a sofrimentos) e ortotanásia (suspensão de tratamentos invasivos que prolonguem a vida de pacientes sem chance de cura).

Outro assunto em pauta na reforma do código, polêmico em países com forte tradição católica, é o aborto. Conforme propõe a comissão que debate as alterações, não haveria mais crime se houver risco à vida ou à saúde da gestante. A ameaça de uma eventual sequela à gestante bastaria para descriminalizar o aborto.

No passado recente, manifestações do Supremo resultaram em adequações legislativas quase imediatas. Uma delas é o reconhecimento do direito do réu de recorrer em liberdade, em 5 de fevereiro de 2009, contrariando uma tendência de endurecimento penal em curso.

Jurista e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Eduardo Carrion acredita que a sessão do STF terá repercussões na Câmara e no Senado:

— Muitas vezes, o ativismo judicial decorre da omissão dos legisladores. O cenário pode — avorecer que o legislador saia de sua letargia e, finalmente, legisle a partir de um amplo debate.