O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4ª) suspendeu, na sexta-feira, a decisão que proibia as Forças Armadas de usar militares subalternos em funções domésticas nas casas de oficiais de Exército, Marinha ou Aeronáutica em todo o país. A sentença havia sido concedida, no fim de maio, pela pela juíza da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Simone Barbisan Fortes, e publicada na semana passada. A juíza havia acolhido uma ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Militar e Federal.

O TRF-4ª justificou que as áreas de segurança militar — que incluem as residências funcionais de seus oficiais e comandantes — ficam junto a quartéis e bases aéreas do país. O motivo apontado para a suspensão da decisão anterior se deve ao fato de que esses perímetros têm armas, munições e equipamentos militares, e que o acesso de civis a eles sempre deve ser identificado.

O Ministério Público estima que mais de 600 militares são usados para essas atividades que têm gasto dos públicos calculado em mais de R$ 1 milhão mensais.