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Edição extra do Diário Oficial traz MP que proíbe bingos

Mesma edição autoriza liberação do FGTS para atingidos por chuvas

Uma edição extra do Diário Oficial da União publicada neste sábado, dia 21, traz a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibindo as casas de bingo e a exploração de caça-níqueis no país. O texto da MP estabelece que a Caixa Econômica Federal e todas as autoridades envolvidas com o setor devem anular unilateralmente todas as autorizações concedidas até sexta, dia 20, para funcionamento dos bingos em território nacional. A medida estabelece ainda que os servidores que se omitirem na aplicação das regras impostas pela medida poderão ser punidos com demissão.

A mesma edição também inclui uma outra medida provisória para permitir a liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, (FGTS) para as vítimas das chuvas. Essa MP determina que terão direito a liberar até R$ 2.400 do fundo moradores das regiões atingidas pelas chuvas. O pedido de liberação do FGTS só poderá ser feito em áreas cuja situação de emergência tenha sido reconhecida pelas autoridades locais. A solicitação deverá ser feita durante o período em que durar a situação de emergência.

Com informações da Globo Online.

 
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