O Ministério do Planejamento aprovou o Plano de Demissão Incentivada (PDI) do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). A diretoria do banco já iniciou os trabalhos para implementar o plano e tentar solucionar a questão do fundo de seguridade da instituição. O início das adesões dependerá da definição da idade para aposentadoria. O governo quer estender para 65 anos a idade mínima para se aposentar. A Associação Brasileira dos Fundos de Pensão (Abrap) entrou com ação na Justiça para evitar a mudança na lei, que atualmente permite receber o benefício aos 55 anos. Assim que a idade for definida, os funcionários poderão assinar a adesão ao plano. Segundo as regras estabelecidas pelo PDI, os servidores que optarem pelo desligamento podem ser convocados a trabalhar no banco por até 24 meses, mesmo depois da privatização. No entanto, é provável que a dispensa seja efetuada em pouco tempo, pois o valor de mercado para o leilão de privatização depende do número de funcionários ligados ao banco. O impasse da idade mínima para se aposentar deve ser resolvido com uma idade intermediária entre a exigida pela lei atual (55 anos) e a pretendida pelo governo (65 anos). Para que não atrase a implementação do PDI, a opção pode ser pelos 60 anos, o que deixaria para a Justiça a decisão dos outros cinco anos (para mais, 65, ou para menos, 55 anos). Se a idade for 65 anos, a indenização será menor, pois falta mais tempo para a aposentadoria. Como o tempo para se aposentar está definido também no contrato de adesão ao plano de seguridade, os servidores contam como certa a vitória. Se isso se confirmar, o banco teria que indenizar os cinco anos que foram incluídos no período exigido para a aposentadoria e que reduziu o valor recebido. Uma decisão contrária poderia obrigar os funcionários a reembolsar o dinheiro pago a mais. A diretoria do banco aprovou o regulamento e o convênio de adesão do novo plano de benefícios da seguridade do Besc. Se aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar do governo federal, esse regulamento permite que os contribuintes migrem de plano.