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 | 27/08/2000 14h47min

Pazzianotto diz que acabar com multa sobre FGTS é inconstitucional

A proposta do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, de tirar do trabalhador a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fere a Constituição. Essa é a opinião do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Almir Pazzianotto. O STF discute a reposição, nas contas do FGTS, da inflação expurgada pelos planos Bresser, Verão, Collor e Collor II. Até o momento, a tendência é que essa dívida referente à correção seja da ordem de R$ 38,8 bilhões.


 
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