O relator do Estatuto do Desarmamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), recuperou, no substitutivo apresentado nesta terça, dia 14, a essência da proposta original que saiu do Senado modificada.

O estatuto, que trata das novas regras para a concessão do porte, posse e venda de armas de fogo no país, deverá ser votado só na próxima semana na comissão.  Greenhalgh reintroduziu o dispositivo que prevê o fim da venda de armas mediante a realização de referendo popular em 2005 e recuperou a definição de crime inafiançável para o porte ilegal.

O deputado, entretando, precisou abrir a possibilidade de pagamento de fiança para quem for surpreendido com uma arma sem o porte, mas já tiver conseguido o registro para armas de uso permitido, como revólver calibre 38.

O substutivo também inclui dispositivo determinando que policiais civis e militares que queiram obter o porte de arma particular precisam preencher novos requisitos. O petista ainda ampliou as restrições no caso de concessão de porte para cidadãos comuns.