O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou na tarde desta terça-feira, dia 2, mensagem ao Senado retirando o regime de urgência do projeto que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto modifica o artigo 618 da CLT, dando prioridade a convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes para regular as condições de trabalho. Na ausência desses acordos, as condições de trabalho serão reguladas pela lei.

O líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), lembrou que houve acordo entre o governo e a oposição visando agilizar outras matérias urgentes constantes da pauta do Senado. A matéria volta às comissões do Senado. Com a retirada do pedido de urgência, os partidos de oposição se comprometeram a não apresentarem emendas de mérito à proposta que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004, evitando que ela volte à Câmara para ser votada novamente em dois turnos. Com informações da Agência do Senado.