A Medida Provisória 258/05, que cria a Receita Federal do Brasil, apelidada de Super-Receita, é o principal item da pauta do plenário da Câmara a partir da próxima terça, dia 18. A nova secretaria concentra a arrecadação dos tributos federais, unificando a estrutura e as carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal e da Previdência Social. O texto recebeu 522 emendas. O relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), já divulgou pela Agência Câmara um parecer preliminar para colher sugestões dos parlamentares e consolidar um texto final a ser apresentado em plenário.

Novais reorganizou os artigos da MP em um projeto de lei de conversão, mantendo a unificação das carreiras e garantindo a paridade entre ativos e inativos. Ele também introduziu artigo que autoriza as prefeituras a parcelar, em 240 pagamentos mensais, os débitos com a União relativos às contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As alterações, entretanto, não satisfizeram diversos setores organizados da sociedade civil, que pedem até mesmo a rejeição da MP. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Força Sindical, de auditores da Receita Federal e de outros grupos participaram, na Câmara, de uma mobilização contra a MP na última terça, dia 11. Eles vão entregar um manifesto pela rejeição da medida aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros.