A organização não-governamental Greenpeace divulgou nota nesta quinta, dia 3, em que conclama a sociedade civil a se mobilizar contra a produção de alimentos geneticamente modificados e a pedir o veto presidencial ao Projeto de Lei de Biossegurança, aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta. De acordo com o Greenpeace, o projeto aprovado elimina, na prática, a necessidade de estudo de impacto ambiental para essas iniciativas.

Conforme a ONG, o Projeto de Lei N° 2.401-C de 2003 é contrário à proposta original elaborada pelo governo federal, uma vez que torna facultativo o licenciamento ambiental, eliminando a obrigatoriedade da apresentação dos estudos de impacto no meio ambiente.

O Greenpeace lembra que a primeira versão do Projeto de Lei de Biossegurança foi elaborada em junho de 2003 por um grupo interministerial, com participação da sociedade civil. Os principais elementos do texto eram a necessidade da avaliação de impactos ambientais pelo Ministério do Meio Ambiente e avaliação da segurança alimentar pelo Ministério da Saúde, que seriam feitas após a avaliação do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo a cada ministério a competência constitucional de avaliações de risco para liberação comercial.

Para a ONG, a versão aprovada retira essa competência dos ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura de decidir sobre a liberação de qualquer variedade transgênica, concentrando na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), o poder decisório sobre a liberação de organismos geneticamente modificados, assim como a capacidade de determinar se existe necessidade da apresentação dos estudos de impacto no meio ambiente e na saúde humana.

O Greenpeace considera inconstitucional a lei aprovada, já que o Artigo 225 da Constituição Federal determina a necessidade de estudo prévio para atividades com potencial de causar impacto no meio ambiente. Para a ONG, está nas mãos de consumidores e cidadãos exigir que seja cumprida a sua vontade e ainda que lhe seja dado o direito pleno à informação e à participação no processo.

Com informações do Greenpeace.