O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira a ação declaratória de constitucionalidade do governo para legitimar o programa de racionamento de energia elétrica. O tribunal deverá considerar abusivas as sobretaxas de 50% a 200% para consumidores que não cumprirem as metas de redução de consumo. O programa de racionamento de energia foi imposto através de uma Medida Provisória.