Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto de lei da Câmara que institui a nova Lei de Falências. Os destaques e as emendas apresentadas à matéria deverão ser votados na sessão do Senado marcada para a próxima terça, dia 22. O pedido para adiamento da votação das emendas foi feito pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator da matéria quando ela tramitava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de pessoas físicas e jurídicas (empresas).

O texto aprovado nesta quinta foi o substitutivo da CCJ, de autoria de Fernando Bezerra. O senador havia acolhido o substitutivo aprovado anteriormente na CAE, acrescentando oito emendas e acatando quatro sugestões de senadores, que não alteraram a essência do projeto, que foi enviado ao Congresso pelo governo.

Entre outras novidades, a nova Lei de Falências determina que os trabalhadores poderão participar da fase não judicial do processo de habilitação de créditos perante o administrador judicial, antes de ter que buscar a Justiça do Trabalho. Dessa forma, todos os créditos trabalhistas, e não apenas os superprioritários, terão direito a voto nas assembléias gerais de credores.

As informações são da Agência Senado.