Os Estados e municípios que possuem regime próprio de previdência para seus servidores têm até o próximo dia 30 para comprovar o repasse das contribuições previdenciárias relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2004. A comprovação deverá ser feita por meio do formulário próprio disponível na página da Previdência na internet.

A divulgação do documento foi feita pela Portaria nº 236, do Ministério da Previdência Social, publicada no Diário Oficial do último dia 11. Caso o ente federativo faça o pagamento direto de algum benefício previdenciário e desconte do valor das contribuições a serem repassadas, os valores correspondentes deverão ser informados no mesmo documento em coluna separada dos valores das contribuições.

A necessidade de comprovação do repasse estava prevista desde o 5º bimestre de 2003, mas não havia formulário padrão. A Portaria nº 236 aprovou o documento próprio para facilitar o atendimento à exigência. Os documentos contábeis e bancários deverão ser mantidos pelo ente federado à disposição da fiscalização.

As informações são da agência Reuters.