O governo publica na edição do Diário Oficial desta terça, dia 30, decreto que protege o acordo com a General Motors (GM) de mudanças previstas no projeto de reforma tributária. O secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luís Roberto Ponte, confirmou na segunda, por telefone, de Frankfurt, que o documento promove a alteração de um artigo do contrato original, de 1997, relativo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para Ponte, o decreto expressa o resultado das negociações com a montadora. O secretário fez questão de ressaltar que a publicação no Diário Oficial não significa "favas contadas", isto é, que já é certo que a GM investirá no Estado. Por isso, acrescentou, o governo só anunciará oficialmente o acordo depois de a direção mundial da empresa confirmar sua decisão. A GM pretende investir de US$ 210 milhões a US$ 230 milhões na ampliação da unidade de Gravataí. O projeto prevê o aumento da capacidade de produção em 80 mil unidades anuais e a geração de 1,5 mil empregos diretos.

O decreto da GM será o último a ser publicado pelo governo porque hoje se encerra o prazo previsto no projeto da reforma tributária para que os governos estaduais concedam incentivos baseados no diferimento do ICMS. Na edição do Diário Oficial de segunda, dia 29, foram publicados outros 59 novos projetos de concessão de Fundopem-RS e Integrar-RS, além de outros 32 pedidos de reformulação ou prorrogação de contratos já em vigor. No total, os novos projetos publicados somam investimentos superiores a R$ 900 milhões e prevêem a criação de mais de 7 mil empregos.

O grande volume de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa (Fundopem) em setembro – 91 novas concessões e 35 reformulações ou prorrogações – é criticado pela oposição, que acusa o governo de aprovar os projetos às pressas sem análise técnica adequada, entre outras irregularidades. A bancada do PT na Assembléia programa para hoje um ato público, quando pretende divulgar um estudo que projeta perdas de arrecadação num total de R$ 1,2 bilhão nos próximos anos.

De Frankfurt, o secretário Ponte afirmou que a oposição está agindo por desconhecimento técnico ou com objetivos políticos. E reiterou que, por enquanto, não foi concedido nada.

– Cumprimos uma agenda para prevenir o Estado de um eventual texto que veda a concessão de incentivos. É uma aprovação preliminar, sujeita à análise técnica e depende do que os outros Estados concederão – afirmou.

Ao ser informado do ato público programado pela oposição, Ponte disse lamentar não estar no Brasil para fazer o contraponto. Afirmou, ainda, que o PT quando governo concedeu incentivos sem correção monetária – e com 13 anos de prazo para pagar – para empresas com concorrentes no Rio Grande do Sul.

Em Brasília, governadores e parlamentares reúnem-se durante a tarde para tentar pôr fim à guerra fiscal travada entre os Estados na conquista por investimentos estrangeiros.