A Comissão Especial da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira a alteração na maioridade penal, abrindo a possibilidade da condenar crianças menores de 11 anos. Segundo o relator da Proposta de Emenda Constitucional da Reformulação da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), caberá à Justiça definir a idade, sempre observando os aspectos psicossociais do menor. Fraga alerta que as penas seriam reduzidas, e seu cumprimento feito em um local apropriado. O parecer só deve ir a plenário no próximo ano. Além da polêmica prevista em torno do assunto, um dos motivos que pode retardar sua aprovação é o recesso do Congresso Nacional, que começa no dia 15 de dezembro.