O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (Pec) que pretende fortalecer as CPIs. De acordo com a Pec, para evitar a quebra de seus sigilos bancários ou garantir o direito de permanecer em silêncio, futuros depoentes em CPIs poderão ter de obter, no Supremo Tribunal Federal, liminares não de apenas um ministro, como atualmente, mas do Plenário do STF.

A proposta do senador ainda acrescenta que somente poderão ser deferidas pelo Plenário do STF as decisões liminares nos casos de mandado de segurança, habeas corpus, ação popular e ação civil pública propostos contra atos privativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a medida, o autor espera garantir maior liberdade para os trabalhos das comissões de inquérito.

– Queremos que a responsabilidade seja compartilhada. As atuais decisões monocráticas podem levar à interpretação de que atendem a interesses político-partidários, uma vez que os ministros são nomeados pelo presidente da República – disse Alvaro Dias, em entrevista à Agência Senado.

Na opinião do senador, o atual mecanismo de concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo muitas vezes tem obstruído os trabalhos de investigação das CPIs. Entre os casos mais recentes, ele citou a liminar obtida pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, para evitar ter o seu sigilo bancário quebrado pela CPI dos Bingos. Okamotto pagou uma dívida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o PT.