O deputado estadual Romildo Titon (PMDB) entrega nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o relatório do projeto de lei que cria o Código Ambiental de Santa Catarina.

De autoria do governo estadual, a proposta que unifica as leis que tratam do meio ambiente chegou ao Legislativo em julho de 2008, foi discutida em 10 audiências públicas realizadas por todo o Estado e teve sua tramitação adiada no ano passado. Os deputados poderão, agora, analisá-la até o dia 31 de março, quando ocorre a votação.

Polêmico, o projeto de lei prevê a redução de Áreas de Preservação Permanente (APP), o pagamento de um valor ainda não-determinado para proprietários que protejam seus recursos naturais e a venda de APPs para aqueles que não queiram preservar os 20% determinados por lei de sua propriedade.

Elaborado pelo governo do Estado com 306 artigos, o projeto foi reduzido nas mãos de Titon, o relator do projeto. Até o início da noite desta segunda-feira, o substitutivo ainda não havia sido concluído, mas o deputado adiantou que a versão final deverá ter entre 275 e 285 artigos. Durante a tramitação, os parlamentares apresentaram ao relator 216 emendas — 65% delas criadas pela bancada do PT.

— Das emendas que nos sugeriram, entre 40% e 50% foram aproveitadas — disse o relator nesta segunda-feira em entrevista coletiva em Florianópolis.

Um dos artigos apresentado pelo deputado cujo conteúdo foi alterado é o que trata da licença ambiental para pequenos produtores. Pelo projeto original, a licença seria automaticamente concedida caso o órgão responsável não a outorgasse em 60 dias.

De acordo com o substitutivo, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) deverá determinar se a atividade que o produtor pretende executar é de pequeno impacto ambiental. Neste caso, o órgão deve estudar o pedido de licença e dar uma resposta em, no máximo, 60 dias.

O artigo de maior polêmica, segundo o deputado, é o que diminui as APPs. A redução vai, inclusive, contra o Código Florestal Brasileiro, que obriga a preservação de trechos localizados a 30 metros das margens de rios e cursos de água. Pelo Código Ambiental de Santa Catarina, esse recuo seria reduzido a até cinco metros.