Uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) está analisando, neste momento, o recurso do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar favorável à cassação do parlamentar.

Entre outras queixas, Jefferson argumenta que o conselho violou o processo legal e cerceou seu direito de defesa ao dispensar testemunha e não garantir oportunidade para a apresentação de suas alegações finais por escrito.

A CCJ também pode votar hoje o Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97). O projeto busca permitir a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha.

A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. O projeto tem parecer favorável do relator e presidente da CCJ, respectivamente, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).