A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que torna inelegíveis deputados e senadores que renunciarem ao mandato para fugir dos processos por quebra do decoro parlamentar. A proposta, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado. Se aprovado, senadores ou deputados investigados pelo Conselho de Ética não poderão mais renunciar para escapar da cassação e da perda dos direitos políticos.

Se a proposta de Desconsi já estivesse valendo, os ex-senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), José Roberto Arruda (PFL-DF) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que renunciaram ao mandato para poder concorrer nas eleições de 2002, estariam inelegíveis. ACM e Arruda eram processados por quebra de decoro depois de participarem da violação do painel do Senado. Jader também sofria processo por quebra de decoro devido a suspeistas de envolvimento em irregularidades no Banpará, na extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e em negociações de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) falsificados.