O governador Germano Rigotto assinou nesta quarta, dia 14, o decreto que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e aproveitou para afirmar que a instituição de órgãos de execução com funções especializadas trará resultados diretos na cobrança, pelo Estado, dos créditos previdenciários da União.

O Rio Grande do Sul tem a receber do governo federal aproximadamente R$ 300 milhões referentes a aposentadorias pagas pelo Estado a pessoas que contribuíram para o INSS antes de ingressar no serviço público. Existe uma lei que determina o ressarcimento pela União e, no caso do Rio Grande do Sul, estão em tramitação em Brasília mais de 30 mil processos.

– Com certeza, o órgão com função especializada na matéria criado pela Procuradoria trará agilidade na apreciação de todas as questões relativas à previdência, o que significa algo muito positivo para o Estado – disse o governador.

A cerimônia também homenageou os procuradores pelo seu dia, comemorado em 14 de janeiro. Além de Rigotto, assinaram o decreto o secretário Alberto Oliveira, da Casa Civil, e a procuradora-geral do Estado, Helena Maria Silva Coelho.

A reorganização prevista pelo documento adequa a estrutura orgânica da PGE a alterações implementadas pela Lei Orgânica da Advocacia de Estado. Além de uma Procuradoria Previdenciária, funcionarão outros cinco órgãos especializados, que são as procuradorias de Pessoal, Fiscal, Domínio Público Estadual, de Execuções e Precatórios, e Disciplinar e de Probidade Administrativa.

– A estrutura que a PGE terá à disposição precisará ser melhor aproveitada sempre, com recursos humanos, que vamos repor pouco a pouco, dentro das possibilidades, e com todo o aproveitamento possível da reordenação – observou Rigotto.

Com relação ao sistema previdenciário, o governador se referiu ainda à atuação da PGE em questões do IPE. Atualmente, a Procuradoria representa o Instituto em 50 mil ações judiciais – que correspondem a um sexto do total de ações.

De acordo com Rigotto, o fundo proveniente de honorários recolhidos pela PGE em ações judiciais ganhas pelo Estado, que ao longo do tempo não foi utilizado para melhor instrumentalização da Procuradoria, será, durante a sua administração, aplicado com essa finalidade. Já foi autorizado pelo governador o início dos procedimentos para construção de uma sede própria para a PGE, com recursos do fundo. Atualmente, a Procuradoria ocupa cinco dos 20 andares do Centro Administrativo do Estado.