O Diário Oficial da União publicou nesta segunda, dia 24, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de Lei nº 16/2003, que alterava as regras de cálculo da Conta de Resultados a Compensar (CRC), usadas no encontro de conta do setor elétrico em 1993. Se fosse sancionado, o projeto criaria créditos de aproximadamente R$ 2,6 bilhões para as empresas distribuidoras de energia elétrica Cesp (SP), Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Celg (GO) e Ceal (AL). O veto consta da mensagem presidencial nº 636, de 21 de novembro.

A CEEE receberia o valor em torno de R$ 800 milhões. De acordo com a mensagem presidencial, o projeto contraria o interesse público e frustra "em valores expressivos" parte das receitas orçamentárias, "além de causar impacto negativo no endividamento da União, em razão da demanda de securitização dos saldos remanescentes de créditos da Conta de Resultados a Compensar". O presidente informou que criará um grupo de trabalho para analisar o assunto. O projeto já havia sido vetado pelo presidente Itamar Franco há 10 anos.

O Senado tinha aprovado o crédito para as empresa no último dia 30 de outubro, em regime de urgência. A CEEE e as outras empresas seriam beneficiadas com a troca de créditos com a União para redução da dívida da estatal.  Segundo o diretor-presidente da CEEE, Antônio Brittes Jaques, a aprovação representaria um alívio no fluxo de caixa da empresa, que passa por uma severa crise financeira. Na época da aprovação do projeto, ele avaliava que a lei possibilitaria novos investimentos para melhorar e ampliar o atendimento aos consumidores.

Em outubro, Brites Jaques anunciou um plano de contenção de gastos, que pretende reduzir em 15% as despesas. Uma das medidas foi o fechamento de 41 postos de atendimento à população do interior do Estado, reduzindo de 60 para 19 o total de agências. As dívidas trabalhistas são apontadas como principais responsáveis pela crise. No total, estima-se que o passivo varie entre R$ 500 milhões e R$ 700 milhões.

O governo resolveu agir mais energeticamente depois de constatar que já havia consumido com ações judiciais – não apenas, mas principalmente trabalhistas – R$ 104 milhões de um orçamento de R$ 126 milhões para todo o ano. Nos próximos seis meses, a CEEE projeta gastos de R$ 75 milhões somente com dívidas trabalhistas. No ano, a empresa já desembolsou R$ 150 milhões com os processos.

A maior fonte de reclamatórias de funcionários contra a estatal é a contratação de serviços terceirizados (40% das 15 mil ações) e os aposentados ex-autárquicos (32%).

Além das dificuldades na Justiça, a CEEE tem dívidas com o Clube de Paris (grupo informal de países ricos credores) e enfrenta a inadimplência de prefeituras que não pagam pela iluminação pública. Só neste ano, o serviço da dívida com os países ricos chega a R$ 225 milhões e a companhia deixa de arrecadar R$ 4 milhões com o calote dos municípios.