Foi aprovado na tarde desta quarta, dia 17, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) ao Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03). Neste momento, foi iniciada a discussão e votação dos 21 destaques ao texto – pontos em sobre os quais não houve acordo e que serão votados separadamente.

O presidente da Comissão, Moroni Torgan (PFL-CE), pediu aos deputados que diminuam o número de destaques para que a votação seja agilizada e possa ser encerrada ainda nesta tarde. A reunião foi suspensa por uma hora e meia para que a relatora, líderes partidários e deputados da Comissão chegassem a um texto final resultante de acordo sobre a matéria.

O ponto mais polêmico – quais categorias deveriam ter o porte de armas –, foi acertado. Pelo novo texto, permanecem autorizados a portar armas os integrantes das forças armadas, das polícias militar e civil, da polícia legislativa (Câmara e Senado) e das guardas municipais - mas somente em cidades com mais de 500 mil habitantes e seu uso só será permitido em serviço. Já os agentes de empresas de segurança privada terão porte, também com uso apenas em serviço. Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. Foi retirada a permissão para os caminhoneiros, prevista no relatório da deputada Laura Carneiro.

A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal, como estava previsto anteriormente. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pela secretaria de segurança pública estadual, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça.

O acordo manteve o porte ilegal de armas como crime inafiançável e a idade mínima de 21 anos, e não 25, como previa o projeto original, para a compra de armas.Para comprar a arma, o cidadão terá de atender a várias exigências, como ter idoneidade comprovada e não estar respondendo a processos criminais ou penais, inclusive perante a Justiça Eleitoral.

O deputado Cabo Júlio (PSB-MG), que pela manhã chegou a exibir cartaz contrário ao relatório anterior da deputada Laura Carneiro, elogiou o acordo. Segundo o deputado, com esse texto haverá restrição ao porte, porque o cidadão poderá comprar a arma se atender a essas exigências, mas terá de mantê-la em casa.

As informações são da agência Câmara.