O governo reafirmou nesta sexta, dia 15, que não vai partilhar com os Estados e municípios as receitas da CPMF e que a reforma tributária não prevê um novo pacto entre as esferas de poder. Mas há uma compreensão da crise financeira dos municípios.

– Não pode partilhar. Não vai partilhar – disse o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Ele convocou entrevista junto ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para defender a necessidade da reforma tributária, a transformação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em contribuição permanente e para criticar o PFL, que vem pressionado o governo para ampliar os repasses de recursos aos municípios.

O chefe da Casa Civil atribuiu a crise atual que atinge os municípios ao governo anterior. Segundo o ministro, o próprio PFL, que hoje apóia abertamente as prefeituras, apoiou por oito anos o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que, na sua avaliação, foi o responsável por ampliar o déficit municipal.

– Aqueles que concentraram o recurso tributário no país nos últimos dez anos não podem acusar o governo e o presidente Lula, porque não têm autoridade moral para isso, de levar os municípios ao prejuízo – enfatizou Dirceu.

Dirceu afirmou que o país não pode prescindir dos 20 a R$ 25 bilhões da CPMF e Palocci lembrou que uma parcela da CPMF já chega aos Estados municípios por meio das aplicações em saúde. Da alíquota de 0,38%, cerca de 0,2% vão para a saúde. Outros destinos são a Previdência e o Fundo de Combate à Pobreza.

– A questão não é se queremos distribuir ou não a CPMF, a questão é que CPMF tem destino determinado – explicou Palocci.

Ambos reafirmaram que a reforma tributária não vai abrir espaço para a rediscussão do pacto federativo. Na avaliação de Dirceu, os municípios estão fazendo uso político da situação para acusar o governo federal de ações que não cometeu.

– Não se pode fazer uso político da situação que existe hoje para atribuir responsabilidades ao governo Lula. A reforma tributária não é para refazer o pacto federativo – disse Dirceu. –  Mesmo reconhecendo a legitimidade (das reivindicações dos municípios), não podemos deixar passar em branco que está havendo utilização política desta crise e nós não vamos passar recibo – completou.

Os ministros apresentaram números que apontam o crescimento do repasse de verbas da União para as prefeituras este ano. Segundo Palocci, as transferências fiscais regulares cresceram 26% em 2003, em valores nominais, em comparação ao primeiro semestre do ano passado e cerca de 10%, quando levados em conta os efeitos da inflação. Já numa comparação mensal, Palocci disse que a média de repasses do governo para os municípios, por mês, foi de R$ 1,36 bilhão no ano passado, enquanto este ano está em R$ 1,71 bilhão.

Mesmo assim, o ministro Dirceu reconheceu a situação crítica das finanças dos municípios, disse que ela foi herdada pelo governo atual e que os municípios precisam de mecanismos para voltar a crescer e, assim, depender menos dos repasses de impostos.

– O que não podemos aceitar é atribuir a nós a concentração da receita. O PFL votou e aprovou todas as contribuições e apoiou o governos nos últimos dez anos – afirmou Dirceu. Com informações das agências Reuters e Brasil.