O Estatuto do Desarmamento, que será votado pela Câmara nesta quarta, dia 23, e pelo Senado nos próximos dias, tornará muito mais rigorosa a concessão de porte de armas no país e pode levar à proibição da venda de armas em todo o território nacional a partir de 2005. Além de tornar mais difícil a compra de armas, a nova lei vai permitir que o governo "compre" as armas hoje em poder da população.

O deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), relator do projeto na comissão mista do Congresso, explica que o governo pagará uma indenização, a preço de mercado, dependendo das condições da arma. Isso, na opinião dele, seria uma forma de o Estado competir com as quadrilhas para as quais a população venderia a arma no mercado ilegal.

Greenhalgh garante que haverá recursos para bancar o projeto, lembrando que o montante usado no tratamento de vítimas é muito maior do que o necessário para a proposta. Segundo o deputado, o custo de internação de um baleado por 15 dias é de R$ 3 mil - R$ 5,5 mil se o paciente tiver que ficar na Unidade de Tratamento Intensivo.

Não é unânime, no entanto, a aceitação da tese de que a redução do número de armas em circulação reduz a violência. Alguns estudiosos dizem que, nos últimos anos, a violência aumentou ao mesmo tempo que aumentaram as apreensões de armas por parte da polícia.

O projeto, na forma atual, ainda permite a comercialização de armas, mas aumenta as exigências para o porte. Todas as autorizações atualmente em vigor ficam canceladas no vencimento e as novas licenças serão centralizadas e emitidas pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), criado pelo Ministério da Justiça em 1997.

A proibição total será decidida pela população, num plebiscito marcado para outubro de 2005. Até lá, o governo deve fazer o que o deputado Greenhalgh chama de "campanhas de esclarecimento" para tentar convencer a população a votar a favor da proibição. Ao mesmo tempo, fica proibida a propaganda de armas, a não ser em publicações especializadas.