O porta-voz da Presidência da República, André Singer, divulgou no início da tarde deste sábado, dia 22, em entrevista na Granja do Torto os princípios da "Carta de Brasília", assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos 27 governadores estaduais. No documento, todos se comprometem a encaminhar ainda no primeiro semestre deste ano as reformas tributária e previdenciária, consideradas "prioritárias para o crescimento do país". O encontro com os governadores terminou no final da manhã com um almoço.

Um novo encontro para maio ficou acertado, e os governadores receberam a incumbência de fazer em 30 dias uma análise do impacto que a reforma da Previdência pode ter sobre o caixa dos Estados.

– É dever de casa – afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB), na Granja do Torto.

Os governadores apresentaram, sobre a reforma tributária, pontos de consenso. Para os chefes estaduais, a reforma deve ser neutra para os entes da federação de forma a ampliar a base tributária e permitir a maior eficácia da arrecadação. Os representantes estaduais convergem ainda para temas como a alteração da contribuição patronal para o financiamento da seguridade social e um novo Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) unificado, reduzindo o número de alíquotas e eliminando as 27 legislações estaduais. As regras de transição para o novo imposto, que será o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), serão definidas por lei complementar.

Sobre a Previdência, os governadores decidiram agir em favor de reafirmar a preservação dos direitos já alcançados. As regras para o regime geral de previdência social administrado pelo INSS serão mantidas. O trabalho dos chefes estaduais, segundo promessas dos próprios, será o de buscar a recuperação do teto do regime geral, por meio de incorporação de parcela da variação do Produto Interno Bruto (PIB) a esse valor e igualmente buscar a elevação do piso, por meio da recuperação paulatina do salário mínino.

Para os regimes próprios dos servidores ficou estabelecido que o governo vai elaborar conjuntamente propostas de reformas constitucional dos regimes próprios de Previdência dos servidores, de forma a reverter o desequilíbrio atuarial e financeiro; propor novas regras de acesso ao benefício no que tange a idade mínima e as permanências mínimas no cargo e no serviço público, além de novas regras para pensões e viabilizar as condições para a contribuição dos inativos aos regimes próprios.

Houve decisão de apoiar a aprovação do projeto de lei número 9, que permite a criação dos planos complementares de previdência para os futuros servidores. Os presentes ao encontro se comprometeram também com a proposta de fixação de teto e subtetos salariais para o funcionalismo público, uma demanda dos governadores para assegurar o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.

As informações são da Agência Brasil e Reuters.