O Senado aprovou nesta quarta-feira, 5 de junho, em primeiro turno, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a cobrança de taxa de iluminação pública pelas prefeituras. Antiga reivindicação dos municípios, a previsão é de que o projeto seja promulgado até final de agosto e entre em vigor no próximo ano – depois de passar por mais um turno no Senado e pela apreciação da Câmara dos Deputados.

Conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a conta mensal de energia dos contribuintes deve aumentar de 1% a 4% com a nova taxa. Atualmente, as prefeituras comprometem, em média, de 3% a 5% de seus orçamentos com a manutenção da iluminação pública. Antes de entrar em vigor, o tributo deverá ser regulamentado pelos vereadores. O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), um dos autores do projeto, diz que as câmaras municipais vão decidir se a cobrança deve ocorrer, inclusive definindo alíquotas e possíveis isenções.

Muitos municípios já vinham aplicando a taxa. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, julgou a cobrança inconstitucional e a barrou. Mesmo assim, conforme a CNM, mais de 2 mil cidades no Brasil recebem a contribuição, já que não têm condições de manter a iluminação com qualidade às custas de seu próprio orçamento. Conforme o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o outro autor da proposta, o valor do pagamento deverá ser proporcional ao consumo do cidadão.