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CONTROLE AMEAÇADO

O mais recente escândalo na administração federal expôs o desvirtuamento e o loteamento de órgãos públicos encarregados da vigilância de produtos e serviços presentes na vida cotidiana de todos os cidadãos. São as agências reguladoras, incumbidas de estimular a competição e beneficiar consumidores e usuários de energia, telecomunicações, rodovias, petróleo, aviação, saúde complementar, água.

Mas as instituições que têm a delegação de interferir positivamente na vida de todos há muito enfrentam questionamentos sobre a efetividade de sua atuação em nove áreas.

As agências foram implantadas a partir de 1996, quando do início das privatizações. Muitas dessas autarquias, com variadas configurações jurídicas, se transformaram em currais, com a indicação política de conselheiros e servidores, como ocorreu com a Agência Nacional de Águas, transformada em QG de uma quadrilha.

A verdade é que, com exceções, as agências federais e estaduais cumprem precariamente a tarefa de zelar por serviços do cotidiano dos brasileiros. Não se diga que todas estão sob suspeita de irregularidades. Mas seria incorreto afirmar que, como regra, a maioria atenda de fato suas atribuições.

O escândalo sob investigação apenas denuncia o que há de mais grave numa instituição pública, que é a formação de quadrilhas para traficar influência e receber propinas pelo trabalho sujo.

Há outras questões. Deficiências conhecidas, mas relevadas pelo próprio governo, também comprometem as atividades das agências, que se multiplicaram igualmente nos Estados, muitas das quais sem relevância que justifique sua existência. A lista de fatores que conspiram contra seu funcionamento é imensa.

É impossível que órgãos criados para atuar com autonomia e independência possam exercer plenamente suas missões se loteados por amigos de quem está no poder. Muitos desses beneficiados, comprova-se agora, não são apenas incompetentes, mas criminosos. É improvável, igualmente, que órgãos de regulação possam ser eficientes se submetidos a pressões e influência de empresas do setor que deveriam fiscalizar.

Faltam autonomia, independência e quadros técnicos às agências. Mas os desvios não podem servir de pretexto para os que desejam enfraquecê-las pela desqualificação. Órgãos com essa atribuição precisam de correção de rumo e de aperfeiçoamentos. São reavaliações amplas, que devem atingir com o mesmo vigor outras esferas do controle público, como tribunais de contas federal e estaduais, corregedorias e todas as formas de auditagem interna dos três poderes.

A desmoralização das agências e de todos os mecanismos de controle da atividade pública interessa a poucos. A grande maioria deseja sua manutenção, desde que as próprias instituições empenhem-se na superação de suas limitações e se submetam a uma rigorosa depuração ética e moral.