O Diário Oficial da União publicou ontem o decreto que regulamenta a lei das cotas sociais em universidades e institutos federais, reservando 50% das vagas para estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas e, dentro deste percentual, distribuição de vagas por critérios raciais, conforme a representatividade medida pelo IBGE em cada Estado da federação. As ações afirmativas são sempre polêmicas, mas inquestionavelmente necessárias para reparar injustiças históricas e para proporcionar a determinados segmentos sociais oportunidades que, de outra forma, jamais receberiam. Só não podem ser utilizadas para mascarar o fracasso da escola pública no ensino básico.

As instituições terão quatro anos para se adaptar ao novo regramento de forma integral, mas já deverão oferecer reservas de vagas nos processos seletivos para matrículas em 2013 — o que significa imediata revisão dos concursos que estavam sendo preparados. A mudança mais relevante, em relação ao projeto aprovado em agosto pelo Senado, foi o veto presidencial do artigo que tratava da seleção dos estudantes pela média aritmética das notas obtidas no Ensino Médio. Por sugestão do MEC, a classificação levará em conta o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

A grande preocupação dos opositores do sistema de cotas é com a perda de qualidade do Ensino Superior, que passa a receber maior quantidade de alunos mal preparados. Argumentam os críticos que a inclusão pelas cotas impõe um dilema às universidades: ou baixam o nível de excelência e perdem alunos, ou acabam "expulsando" os cotistas, que não conseguirão acompanhar os cursos. Trata-se de uma visão radical, pois aulas de reforço certamente poderão compensar eventuais deficiências. E o problema real é outro, e bem maior: a degradação crescente do Ensino Médio. É neste nível que se agudiza a crise geral da educação pública, com professores desencantados em virtude da desvalorização profissional, estudantes insatisfeitos com a mesmice das escolas, famílias pouco comprometidas com o ensino das crianças e governos incapazes de encontrar saídas para o brete educacional.

Na educação básica é que precisamos de cotas — que não são sociais nem raciais —, pois felizmente o país conseguiu universalizar o acesso neste nível. O que o país precisa é de cotas de qualidade, para que todas as crianças — e não apenas as exceções — aprendam, progridam e se capacitem a disputar as oportunidades que a vida oferece. Engana-se quem pensa que a dívida histórica com os excluídos está paga com o simples acesso à escola básica ou com o sistema de compensações ora implantado no Ensino Superior. O Brasil só sairá do fim da fila nos rankings internacionais de educação quando oferecer aos estudantes boas escolas, conteúdos relevantes e possibilidades efetivas de ascensão social pelo estudo, pelo esforço, pelo merecimento.