O decreto de regulamentação da lei que estipula a reserva de 50% das vagas nas universidades federais para alunos de escolas públicas foi publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União. As regras causarão mudanças nos processos seletivos da maior parte das instituições federais de ensino superior e técnico no Estado.

O Conselho Universitário da Universidade Federal de SC (UFSC) deve se reunir na terça-feira para propor as diretrizes para o edital dos cotistas. O presidente da Comissão Permanente do Concurso Vestibular (Coperve), Júlio Felipe Szereneta, expôs que a instituição aguardava a normatização para dar os passos seguintes do vestibular 2013. Szereneta adiantou que alguns pontos se mantiveram obscuros na regulamentação. 

— Há entraves como no modo de comprovação de renda e nas fórmulas de cálculo de preenchimento de cotistas. Há dúvidas sobre se os cotistas também poderão se inscrever na classificação geral — exemplifica.

Ele espera que a reunião do Conselho estipule as normas necessárias para que o edital restante seja elaborado o quanto antes. As inscrições para candidatos não-cotistas da UFSC se encerra no próximo dia 24 de outubro e deve ser feita pelo site da universidade.

O que diz a normatização 
- o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderá ser usado como forma de seleção para os cursos de ensino superior
- 50% das vagas devem ser reservadas para alunos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas 
- deste total, metade das colocações será voltada para estudantes com renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa 
- também dentro dessa reserva, serão preenchidas vagas por alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em uma proporção mínima que respeite os dados da população do último censo do IBGE 
- as instituições têm autonomia para instituir vagas suplementares para outras modalidades 
- no ensino técnico, as regras são as mesmas, mas considerando-se quem fez o ensino fundamental em escolas públicas 
- 12,5% das vagas das instituições devem ser reservadas nessas condições a partir deste ano e a lei deve ser integralmente cumprida até 2016

Como ficou nas outras instituições federais 
-  Instituto Federal Catarinense: O edital lançado em setembro, tanto para cursos técnicos como de graduação, já atende as normas previstas na lei 
-  Instituto Federal de Santa Catarina: Serão feitas retificações ainda nesta semana, em relação ao edital lançado em 21 de setembro. A instituição deve notificar os estudantes sobre as novas regras, permitindo inclusive a adequação daqueles que já se inscreveram para a seleção de cursos superiores e técnicos
- Universidade Federal da Fronteira Sul: A instituição deverá se reunir nos próximos dias para definir as novas regras do processo seletivo. O edital ainda não foi lançado.