Um projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores propõe a criação de um Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Teleatendimento, que englobaria ligações na modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional.

Na prática, funcionaria assim: o consumidor preencheria um cadastro, a ser disponibilizado pelo Procon, onde informaria os dados de telefone (fixo ou móvel) e manifestaria o desejo de não receber mais ligações deste gênero. O Procon colocaria os dados no site e as empresas de telemarketing teriam a obrigação de consultar a lista antes de efetuar a ligação.

Após o bloqueio, segundo o projeto, o consumidor só poderá receber ligações de entidades filantrópicas (excluídas da referida legislação) e de empresas que tenham sua autorização por escrito.

A ideia foi de iniciativa do vereador Napoleão Bernardes (PSDB), que já havia protocolado projeto semelhante em 2009. Na época, a CCJ considerou a proposta inconstitucional por considerar que havia vício de iniciativa. Ou seja, na avaliação da comissão, deveria ter sido protocolada pelo Executivo porque trata de uma reestruturação de um órgão público, no caso, cria uma nova obrigação ao Procon — de elaborar e gerenciar o cadastro.

Apesar desse entendimento, o parlamentar decidiu reapresentar o texto, alegando que em Joinville ideia semelhante está sendo aplicada, cuja lei partiu também de um vereador.

O projeto em Joinville foi aprovado em abril do ano passado e começou a vigorar em agosto de 2010. Até maio deste ano, 4 mil pessoas efetuaram o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing. Segundo o gerente do Procon daquela cidade, Jorge Nemer Filho, desde a implantação da lei o órgão de defesa do consumidor não recebe nenhuma reclamação nesta área. Antes, mensalmente eram registradas aproximadamente 20 reclamações sobre o assunto.