O prefeito José Fortunati e a primeira-dama Regina Becker entregaram ontem à presidente da Câmara Municipal, Sofia Cavedon, o projeto de lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A nova pasta tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.

Caberá à secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como os projetos Ressocializa e Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável.

– Este é um projeto inovador que muitas vezes sofre incompreensão. Tratar de animais de rua e das famílias proprietárias desses animais não impede a preocupação com outros assuntos. Quando pensamos numa sociedade mais harmônica e equânime, é impossível que não pensemos no meio ambiente de forma sistêmica, o que tem estreita relação com a nossa qualidade de vida – ressaltou Fortunati.

O prefeito também destacou que a criação da pasta resulta da necessidade de melhor atender a grande demanda de ações nesta área, que estavam sendo executadas há dois anos pela Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad).

– A experiência de trabalho neste período nos mostrou que a Comppad não daria conta da demanda. Por isso, decidimos dar um atendimento mais amplo, com políticas coesas e adequadas – explicou.

A primeira-dama salientou que a nova secretaria terá uma visão humanística, considerando que os animais estão inseridos no meio em que vivemos e têm forte vínculo com as pessoas:

– Uma das nossas preocupações é com o controle reprodutivo. Estimativas apontam a existência de milhares de cães e gatos nas ruas da cidade.

De acordo com Regina, o trabalho desenvolvido pela Pasta terá embasamento legal, fundamentado na Constituição Federal e em legislações específicas.

– Não podemos desconsiderar os artigos 5º e 225, sendo que este último exerce o papel de norteador na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste contexto, estão inseridos os animais – assinalou.

A primeira-dama citou, ainda, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

– O artigo 32 trata especificamente das punições para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos – destacou.

 

Atribuições
Entre as competências da Seda estão a articulação e a promoção de políticas para os animais, mediante interlocução com a sociedade, agências nacionais e internacionais e poder público. A secretaria terá autonomia para trabalhar as políticas públicas efetivas para animais em situação de risco.

PMPA