Desde o dia 20 de novembro de 2010, os restaurantes, bares e lanchonetes que trabalham com sistema de delivery em Curitiba devem usar lacres invioláveis nas embalagens, em cumprimento à lei 13.491, que foi sancionada no dia 26 de maio de 2010 e foi regulamentada pela Prefeitura de Curitiba. No caso das bebidas, a ordem só vale para aquelas envasadas no próprio local. 

>> Você já sabia sobre a Lei do Lacre? Seus pedidos vêm com lacre?

Um simples detalhe, que pode parecer de pouca importância, faz toda a diferença no alimento que é entregue na sua casa. O lacre, que pode ser um selo ou adesivo, garante que a embalagem mantenha-se fechada durante o caminho que o entregador percorre. Com isso, o principal objetivo do lacre é evitar uma possível contaminação dos alimentos por pessoas que não participaram do seu processo de produção.

Fiscalização e Multas
A fiscalização do uso dos lacres é realizada pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e os estabelecimentos da região metropolitana com delivery precisam estar de acordo com a norma se quiserem fazer entregas em Curitiba. Caso contrário, devem recusar pedidos da capital.



O estabelecimento que descumpre a norma é multado em R$ 100 por embalagem sem lacre. Na reincidência, a multa sobe para R$ 1 mil por embalagem e, no terceiro flagrante, existe a cassação do alvará de funcionamento e o estabelecimento é fechado.

Sobre o Lacre de Segurança
Obrigatoriamente, no selo de segurança deve estar explicíto que se ele estiver violado, rasgado ou aberto ao chegar à casa do consumidor, o alimento pode ser devolvido. De acordo com a lei, o selo ou lacre pode ser um adesivo de papel ou outro material que obrigue a ruptura ao ser aberto. A cola precisa ser resistente à água, álcool ou outros solventes.



Denúncias de irregularidades deverão ser comunicadas pelo telefone 156, da Prefeitura de Curitiba ou pelo 0800 644 0041, da Ouvidoria da Saúde.

Com informações: Vigilância Sanitária e Prefeitura de Curitiba

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